Termos de Uso e Políticas do Organizador

1. Responsabilidades e obrigações do Organizador

a) Publicar Conteúdos que tenha o direito de comercializar, sendo que o Organizador confirma que não está infringindo direito de propriedade de terceiros;

b) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira;

c) Não publicar Conteúdo que seja proibido pela Animeverse, conforme estabelecido no Item 2 destes Termos de Uso;

d) Anunciar Conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os Conteúdos publicados têm todos os seus trâmites concluídos junto a patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o Conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;

e) Publicar Conteúdos que sejam verdadeiros, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como período de disponibilização, condições de licenciamento, data de disponibilização, valores, duração, materiais disponibilizados, emissão de certificados, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Usuários, ou ainda, para a validação do Conteúdo;

f) Conceder à Animeverse, desde já, o direito de divulgar o Conteúdo, suas marcas, direitos autorais e de propriedade intelectual atrelados ao Conteúdo de forma irrestrita em sua página inicial, redes e mídias sociais;

g) Utilizar a solução Animeverse apenas para a comercialização e licenciamento do Conteúdo, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza;

h) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página da Animeverse. O Animeverse não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;

i) Configurar seus sistemas de Anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Animeverse, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

j) Proceder com o fluxo de ativação da sua Carteira Animeverse e cadastrar corretamente os dados bancários, antes do início das vendas, para o recebimento dos valores arrecadados com a venda de Inscrições para o Conteúdo;

k) Observar se seu equipamento para disponibilização do Conteúdo contém configuração mínima para sua utilização, está regularmente conectado à internet, possui provedor de acesso à Internet devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários. Serão de exclusiva responsabilidade do Organizador a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços;

l) Ser responsável por tirar dúvidas e instruir os Participantes que entrarem em contato, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o Organizador”, existente na Animeverse. O Organizador deverá responder questionamentos em tempo hábil e de maneira clara;

m) Ser responsável pela tratativa de demandas do Participante, sempre que requisitado, tais como edições em dados do Participante, cancelamento de compras, entre outros;

n) Disponibilizar o Conteúdo para os Participantes que efetuaram o pagamento através da Animeverse, obrigando-se a manter o Conteúdo disponível na Animeverse para acesso dos Participantes. O Organizador ainda será o único responsável pelo reembolso aos Participantes em caso de exclusão, substituição ou alteração do Conteúdo;

o) Recolher os tributos devidos em decorrência da comercialização ou licenciamento do Conteúdo para os Participantes, ficando também responsável pela emissão de documento fiscal para o Participante;

p) Ao disponibilizar o Conteúdo na Animeverse, o Organizador concede uma licença gratuita para que a Animeverse possa disponibilizar, sublicenciar ou comercializar seu Conteúdo para Participantes.

2. Conteúdos proibidos e análise de Conteúdo

2.1. É vedada a utilização da Animeverse para disponibilização, comercialização e licenciamento de Conteúdos ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, que contenham ou incitem atos de violência, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que promovam a desinformação de terceiros ou manifestações de ódio ou, ainda, que sejam invasivos à privacidade alheia, danos físicos ou morais a indivíduos, propriedade ou organizações;

2.2. É proibida a utilização da Animeverse para disponibilização de Conteúdos que apropriem indevidamente ou violem a propriedade intelectual de terceiros, que contenham materiais protegidos por direitos autorais sem a devida autorização para reprodução e/ou venda, ou quaisquer outros Conteúdos que possuam exploração vedada por razões legais;

2.3. O Animeverse poderá fazer a análise do Conteúdo disponibilizado antes de sua publicação, para verificação de adequação aos Termos de Uso e outras políticas da Animeverse. O Produtor deverá aguardar que o Conteúdo disponibilizado passe por essa análise, que pode durar até 72 (setenta e duas) horas. O Produtor é ciente de que, caso seja identificada violação aos Termos de Uso ou outras políticas, o Conteúdo poderá não ser publicado;

2.3.1. Durante o processo de análise, a Animeverse poderá solicitar ao Produtor que sejam realizadas correções técnicas no Conteúdo. Será indicado um prazo para tais ajustes e para a nova análise do Conteúdo;

2.4. O Animeverse poderá excluir a qualquer momento, baseado nos termos de sua "Diretrizes de Comunidade", os Conteúdos que infrinjam estes Termos de Uso, disposição legal, mediante solicitação de órgãos competentes ou que gerem qualquer tipo de dano aos Usuários ou a terceiros;

2.5. A exclusão de um Conteúdo no Animeverse não implica em sua exclusão em site terceiro no qual possa estar hospedado ou também divulgado. Dessa maneira, denúncias relativas a conteúdos que infrinjam os Termos & Políticas da Animeverse ou a legislação vigente devem ser direcionadas também ao terceiro envolvido, de modo que a Animeverse não se responsabiliza por conteúdos divulgados fora de seu domínio.